Como funciona o contrato de Arrendamento Rural

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O arrendamento rural, de acordo com o Decreto 59.566/66, é um contrato em que o Arrendador (proprietário do imóvel) se obriga a ceder ao Arrendatário, o uso e o gozo de imóvel rural, para nele fazer a exploração de atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativista ou mista, em troca de certa retribuição ou aluguel, em valor fixo.

O contrato feito, poderá ter um período de tempo determinado ou indeterminado, sendo encerrado somente quando acabar a colheita, mesmo que essa ultrapasse os limites de tempo estabelecidos no arrendamento.

Caso a colheita ultrapasse o tempo estipulado por motivo de força maior comprovada, como por exemplo as variações climáticas, é garantido pela lei a prorrogação do prazo de acordo com as condições anteriores à força maior, dando o direito ao arrendatário de terminar sua colheita.

É estabelecido pela lei o prazo mínimo do contrato de arrendamento rural quando for feito por um tempo determinado, de acordo com a atividade que o arrendatário realizar na terra, com intuito de que se tenha tempo suficiente para gerar lucro após o investimento inicial, sendo esses prazos de acordo com o Decreto 59.566/66:

• 3 anos, nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte, ou em todos os casos de parceria;

• 5 anos, nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, ou em todos os casos de parceria;

• 7 anos, nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal.

O arrendador, perto do final do contrato pode fazer em até 6 meses antes uma notificação extrajudicialmente para o arrendatário quanto às propostas feitas por outros ou anunciar seu desejo de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, se ele não tiver nenhuma dessas intenções o contrato será renovado automaticamente.

Mas caso o arrendatário venha desistir de renovar o contrato, terá que falar sobre sua decisão nos 30 dias depois do prazo de término estipulado, sendo necessário que todas as declarações feitas na arrendamento sejam registradas.

As formas de pagamentos do arrendamento deverão estar no contrato, sendo feito de acordo com o estipulado, seguindo os valores fixos determinados pela lei:

  • não podendo ultrapassar 15% do valor atribuído ao imóvel, com as benfeitorias, se o Arrendamento for de um todo. 
  • e sendo feito o Arrendamento de parte do imóvel, o valor a ser pago poderá atingir o percentual de 30% sob o valor da propriedade.

Benfeitorias 

As Benfeitorias são todas as obras e melhorias feitas com o intuito de preservar, ornamentar ou melhorar a propriedade, podendo ser indenizadas ao arrendatário caso sejam feitas durante a vigência do contrato de Arrendamento Rural, sendo elas:

Benfeitorias necessárias: são feitas com o intuito de preservar o imóvel, gerando o direito de indenização ao arrendatário, como a curva de níveis que são feitas para evitar que haja erosão.

Benfeitorias Indenizáveis: ao término do contrato essas melhorias podem ser removidas pelo Arrendatário, pois são feitas para o andamento de atividades, como irrigação e ordenhadeira.

Benfeitorias Úteis: são feitas com a função de proporcionar a melhoria das condições de trabalho do Arrendatário enquanto estiver na propriedade sendo indenizáveis, tendo como exemplo a construção de um barracão para que se guarde os maquinários. 

Benfeitorias Voluptuárias: melhorias que só são indenizadas caso o proprietário autorize, pois são feitas com o intuito de agradar o arrendatário, tendo como exemplo a construção de uma piscina na propriedade.

O dono da propriedade que não quiser indenizar as melhorias feitas ao término do contrato, seja qual for, o Arrendatário tem o direito de permanecer na propriedade até que o pagamento das indenizações devidas seja feito.

Com informações do advogado Luiz Eduardo Garcia Brandt adaptado para o Dia Rural por Marina Dantas